TJ-SP tranca ação penal de tráfico por série de ilegalidades em abordagem
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente...
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- 13 de set. de 2023
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Crime hediondo não justifica adoção de regime fechado, decide Fachin
Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do...
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- 13 de set. de 2023
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Ministro do STJ acata pedido e reduz pena de réu primário condenado por tráfico
Por considerar que houve ilegalidade na fundamentação da condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o ministro Messod...
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- 13 de set. de 2023
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Cometimento anterior de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado, diz STJ
O fato de o réu ter passagens na polícia por atos infracionais, e não comprovar que trabalha em atividade lícita, não afasta a aplicação...
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